INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA. De acordo com o disposto na Portaria n.o 375/2003, de 10 de maio, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados ao envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA , bem c omo dos respetivos Decreto-Lei n.º 34/2008. de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposições normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Tal como previsto no artigo 11.º, n.º 2 do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, que refere que, no caso dos sujeitos passivos que optem pela aplicação daquele regime, a escritura pode substituir a emissão de fatura desde que dela constem, à exceção da numeração, as indicações referidas no artigo 36.º previstos no Código do IVA e no RITI. 17. Do exposto, conclui-se: - As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de ouro que não seja ouro para investimento, estão sujeitas a tributação de acordo com as regras do Código do IVA e do RITI; - O regime especial aplicável ao ouro para investimento (Decreto-Lei n° isento. , a. adj (dispensado) exempt , (livre) free. isento de taxas duty-free. isento de impostos tax-free. Translation Portuguese - English Collins Dictionary. "isento": examples and translations in context. Se ser isento de branca significa ficar assim, não quero ser curado. Abrangidas pelos artigos 15.º do CIVA ou do RITI Abrangidas pelos n.ºs 3. 4. e 5. do artigo 22.º do RITI 5-REGULARIZAÇÕESMENSAIS/ TRIMESTRAIS E ANUAIS COM EXCEPÇÃO DAS INDICADAS NO CAMPO 81 3 -. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFECTUADAS PORSUJEI-TOS PASSIVOS DE OUTROS ESTADOS MEMBROS, CUJO IMPOSTO FOI LIQUIDADO PELO DECLARANTE 4 -. Na verdade, o artigo 14/a RITI isenta de IVA as transmissões de bens efectuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 2°, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente, ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado membro com destino ao adquirente, quando este seja uma Há a possibilidade de isenção do IVA intracomunitário? Sim, o texto legal, no artigo 14º do RITI prevê as situações de isenção. De acordo com a legislação, estão isentos do imposto: Os vendedores, sujeitos passivos, que realizem transmissões de bens ou prestem serviços que confiram direito à dedução parcial ou total do imposto A autoliquidação de IVA é um processo que ocorre quando um indivíduo adquire produtos ou serviços e é responsável pela liquidação dos mesmos, ou seja, quando existe a inversão do sujeito passivo. Este tipo de autoliquidação encontra-se regulamentada no artigo 36º nº 13, do Código do IVA (CIVA), com alteração no Decreto-Lei Isenção do artigo 14º do RITI: uma ferramenta para impulsionar a inovação tecnológica. A isenção prevista no artigo 14º do Regulamento de Incentivos à Inovação Tecnológica (RITI) tem se revelado uma importante ferramenta para impulsionar a inovação tecnológica no país. dYUrPcT.